Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

ANIVERSÁRIO MAMBO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.014648/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: 

Razão Social: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. 

Endereço: OTAVIANO ALVES DE LIMA Número: 2758 Complemento: SLJ Bairro: CASA VERDE Município: SAO PAULO UF: SP CEP:02501-000 

CNPJ/MF nº: 71.676.316/0001-46 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: 

Assemelhado a Vale-Brinde 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

Barueri/SP Caraguatatuba/SP Carapicuíba/SP Cotia/SP Diadema/SP Embu das Artes/SP Guarujá/SP Guarulhos/SP Itapevi/SP Itupeva/SP Jandira/SP Mairiporã/SP Mauá/SP Mogi das Cruzes/SP Osasco/SP Porto Feliz/SP Ribeirão Pires/SP Santana de Parnaíba/SP Santo André/SP Suzano/SP São Bernardo do Campo/SP São Caetano do Sul/SP São Paulo/SP São Sebastião/SP Taboão da Serra/SP 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 

02/09/2021 a 30/09/2021 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 

02/09/2021 a 30/09/2021 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 

Serão promocionadas nesta ação todas as compras efetuadas nas lojas do Supermercados Mambo ou pelo e commerce da marca, em valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), que ocorram no decorrer desta promoção, excetuadas os descritos no item abaixo. 

 Fica esclarecido que as compras de produtos vedados pelo Decreto 70.951/1972, a saber, medicamentos, armas e munições, explosivos fogos, fumo e bebidas alcoólicas, não serão consideradas para os efeitos desta promoção. 

 Os valores constantes na compra, superiores a R$ 200,00 (duzentos reais), para efeitos desta promoção, serão desconsiderados; sendo as chances de contemplação definidas por compra. 

Caso constem produtos mencionados acima no comprovante fiscal, os valores destes serão descontados da compra e considerados apenas os demais produtos válidos. 

Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os prêmios aqui ofertados sejam distribuídos antes do prazo final acima estipulado, sendo que essa situação será comunicada aos consumidores pelos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção. 

Poderão participar da presente promoção, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, completos no momento do cadastro, e domiciliadas na área de execução, que possuam CPF próprio e válido. 

Para assegurar sua participação, os interessados deverão, no período de 02.09.2021 a 30.09.2021, realizar o cadastro no site da promoção (www.mamboaniversario.com.br), informando os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, endereço de e-mail, telefone celular, telefone fixo (opcional), data de nascimento e gênero. 

Deverá, ainda, informar se é Cliente Mambo Plus; aceitar o regulamento da promoção e a política de privacidade do site. 

No cadastramento pessoal, ainda, o interessado deverá cadastrar um login e senha, visando seus acessos futuros. 

E, posteriormente, deverão fazer, no mesmo período, o cadastro das compras efetuadas, obrigatoriamente no período de 02.09.2021 a 30.09.2021, cadastrando neste mesmo site, o CNPJ da loja onde efetuou suas compras, o total das compras, a data da compra e a informação se comprou em loja física ou e-commerce. 

Deverá, ainda, informar sua ciência na necessidade de guardar os cupons fiscais originais cadastrados. 

Em retorno, a empresa Promotora disponibilizará uma mensagem apontando se o consumidor foi contemplado ou não. Além disso, haverá o envio do e-mail confirmando essa condição. 

 Os participantes deverão, obrigatoriamente, guardar consigo todas as Notas Fiscais ou cupons fiscais dos produtos que cadastrou, podendo a empresa Promotora exigir, a qualquer tempo, inclusive em caso de premiação, a apresentação desses documentos a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude ou qualquer outra necessidade. 

 A não apresentação das referidas Notas Fiscais dos produtos cadastrados, quando solicitadas pela Promotora, e dentro do formato e prazo estipulados por ela, ensejará a imediata desclassificação do participante, aplicando-se a regra para a identificação de um novo ganhador, se for o caso. 

Cada cadastro válido de uma compra, respeitado o valor mínimo, atendidas as condições acima, fará com que o participante concorra a contemplação imediata nesta modalidade. 

Fica previamente estabelecido que cada consumidor participante poderá ser contemplado 1 (uma) única vez nesta promoção, cujo controle será por meio do CPF. 

Cada participante poderá cadastrar, no período desta promoção, o total de 8 (oito) cupons fiscais, controlados pelo seu CPF; e cada nota fiscal de compra ou cupom fiscal poderá ser utilizado somente 1 (uma) única vez por um único participante. Os cupons fiscais não precisam ter, como regra de participação, o registro do CPF do participante. 

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste Regulamento. 

O fornecimento pelo consumidor de informações falsas, incorretas ou incompletas no cadastro feito na promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. O envio de informações fraudulentas poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. 

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará por fatos exclusivos de terceiros, sem quaisquer relação com a Promotora, que impeçam, retardem ou impossibilitem o envio ou recebimento das informações para participação e cadastramento dos produtos promocionais, tais como problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, queda de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. 

Para efeito de premiação, as participações serão mantidas separadas por loja física, no total de 8 (oito) grupos. Fica esclarecido que, as compras efetuadas pelo e-commerce têm suas notas ou cupons fiscais emitidos pela loja física mais próxima do participante, que efetuará a entrega de suas compras. 

O consumidor será avisado, no ato da efetivação da sua participação, se foi ou não contemplado, através de mensagem no hotsite da promoção, bem como por e-mail. 

Será considerada premiada com o brinde aqui indicado a primeira participação efetiva, em cada grupo, após cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com a grade de horários e prêmios, anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP-ME. 

Os prêmios instantâneos serão numerados de 1 a 240, em série única e com data de 02.09.2021. 

Serão ofertados como prêmio 240 (duzentos e quarenta) equipamentos modelos Echo Dot Alexa, 4ª Geração, no valor unitário de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais). 

O produto requer conexão internet sem fio (Wifi). Tamanho 100 mm x 100 mm x 89 mm (3,9” x 3,9” x 3,5”). O Echo Dot vem pronto para se conectar à rede wifi. O aplicativo Alexa é compatível com dispositivos Fire OS, Android e iOS, e também é acessível pelo navegador da web. 

Os ganhadores serão comunicados da condição de contemplado imediatamente através de mensagem de retorno. Ainda, o participante receberá um e-mail confirmando essa condição. 

7 - BRINDES: 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/09/2021 00:00 a 30/09/2021 23:59 

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 55.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 229 

PRÊMIOS 

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$
240Equipamentos modelos Echo Dot Alexa, 4ª Geração.331,0079.440,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
24079.440,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

Não terão validade para esta promoção as participações que não observem as condições gerais de participação e premiação dispostas por este Regulamento ou, ainda, o Participante que, por sua culpa exclusiva, enviar dados falsos, incorretos ou incompletos à Promotora, conforme previsto neste Regulamento. 

Também serão desclassificados os participantes que apresentem comprovante fiscal obtido por meio fraudulento ou em desacordo com os termos desse regulamento ou, ainda, que esteja ilegível, rasurado ou que não apresente as integralidades das informações e/ou outros vícios que impossibilitem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio. 

O participante que não apresentar o comprovante fiscal original cadastrado, para recebimento do prêmio, poderá ser desclassificado. 

Não poderão participar da promoção os funcionários dos Supermercados Mambo, bem como das agências envolvidas diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção. 

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, poderá ser solicitada a apresentação da nota/cupom fiscal original que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério da Promotora, bem como poderá ser solicitado o envio digitalizado de documentos, como RG ou CPF, se necessários para confirmação dos dados cadastrados. 

Os prêmios serão entregues pela Promotora em até 30 (trinta) dias da data da contemplação, no endereço indicado pelo contemplado dentro da área de execução da promoção. 

Neste momento, cada ganhador poderá ter que vir a apresentar cópia de seu CPF, Nota Fiscal que gerou a contemplação, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio. 

Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do efetivo contato, ou ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado ao participante subsequente, no mesmo ponto de venda. 

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis. 

Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. 

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. 

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72. 

A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado. 

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 

A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, nos PDVs e em outros locais a critério da Promotora. 

Os contemplados concordam e autorizam, prévia e expressamente, mediante Termo próprio e individual, e sem quaisquer ônus para qualquer uma das partes, ceder neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem e som de voz à empresa Promotora, bem como a utilização do seu nome, para divulgação exclusiva da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemídia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do Termo, conforme disposto no item XXV do Anexo III da Portaria MF nº 41/2008. 

A autorização descrita no parágrafo anterior, exclusivamente para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora. 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes. 

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.mamboaniversario.com.br. A participação na presente promoção implica a aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento. 

O prazo de prescrição do direito aos brindes é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do término da promoção, de acordo com o Artigo 6º do Decreto 70.951/72 e, se for caso, o valor correspondente ao brinde prescrito será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição. 

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar, vedada a participação de: i) compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); e iii) qualquer tipo de tentativa de burla ou fraude ao objetivo e aos critérios da presente promoção, embora não citados aqui. 

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais. 

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada. 

Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas. 

Presume, ainda, a Promotora, que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou de IP) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras. 

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados. 

A Promotora preza pela privacidade dos dados dos consumidores e os utilizará não somente para os fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com os participantes vencedores, de modo a possibilitar a entrega do prêmio; mas para comunicação de novas campanhas promocionais envio de ofertas de Mambo e de Mambo Plus. 

A Promotora reserva-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção. 

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio da Promotora para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção. 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

Os participantes, ao se cadastrarem para participarem da Ação Promocional, celebram um contrato com a empresa promotora, e entendem que a empresa promotora fará o tratamento de seus Dados Pessoais para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados. 

O tratamento dos dados pessoais dos participantes pela empresa promotora terá por finalidade a realização da Ação Promocional, e para tal finalidade, a empresa participante poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário exclusivamente para a realização da Ação Promocional e limitado a esta finalidade. A Política de Privacidade do Mambo, disponível, descreve em detalhes as atividades de tratamento de dados pessoais e informa sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais. Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela empresa promotora por até 5 (cinco) anos após o término da Ação Promocional, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Promotora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. 

No momento do cadastro para a Ação Promocional, ou separadamente, o participante terá a opção, a critério exclusivo do participante, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da empresa participante e de seu programa de relacionamento. Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério. Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso não afetará o seu direito de participar da Ação Promocional. 

De acordo com as leis aplicáveis, você possui os seguintes direitos como titular de dados, na medida do disposto pela legislação: 

  • Direito de confirmar a existência do Tratamento, acesso (gratuito), correção, atualização de seus dados pessoais.
  • Direito de ser informado sobre destinatários aos quais seus dados pessoais foram ou serão divulgados. 
  • Direito de apresentar uma reclamação com relação ao uso ou tratamento de seus dados pessoais para a autoridade de proteção de dados aplicável. 
  • Direito de revogar ou retirar seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, e de receber informações sobre as consequências em recusar dar seu consentimento. 
  • Direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base em seu consentimento. 
  • Direito de solicitar eliminação, exclusão, restrição do tratamento ou anonimização de seus dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados de forma contrária à lei. 
  • Direito de opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, se tal tratamento não seja baseado no seu consentimento, no caso de nossa falha em cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). 
  • Direito de solicitar que os dados pessoais que mantemos sobre você seja fornecido a você em um formato portátil (portabilidade); 

As solicitações dos Titulares de Dados Pessoais serão atendidas considerando a forma de coleta dos dados, a necessidade de cumprimento de obrigação legal e proteção de direitos, como disciplinado na LGPD. 

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; 

É vedada a apuração por meio eletrônico; 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. 

Imagem

Promoção válida de 02.09.2021 a 30.09.2021. Consulte condições de participação, regulamento completo no site www.mamboaniversario.com.br. *Um prêmio por loja. As compras do e-commerce concorrem na loja correspondente. Imagens ilustrativas. Certificado de Autorização SECAP/ME 05.014648/2021. Não participam desta promoção os produtos vedados pelo Decreto 70.951/1972, a saber, medicamentos, armas e munições, explosivos fogos, fumo e bebidas alcoólicas.

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